Termos de Uso

Última atualização: 18 de maio de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Assenti ("Assenti", "nós" ou "nosso"), com sede na Av. Nossa Senhora Aparecida, 381 - Seminário, Curitiba — PR, CEP 80440-000.

Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. Descrição do serviço

O Assenti é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de compliance LGPD destinada a clínicas de estética no Brasil. A plataforma oferece ferramentas de diagnóstico de conformidade, geração de planos de adequação, biblioteca de documentos LGPD, registro de atividades de tratamento (ROPA), módulos de treinamento e gestão contínua de conformidade.

2. Elegibilidade e cadastro

2.1 Para usar o Assenti, você deve:

• Ser maior de 18 anos;
• Representar uma empresa ou ser profissional autônomo legalmente constituído;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro.

2.2 Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em suporte@assenti.com.br.

3. Planos e pagamento

3.1 O Assenti oferece planos de assinatura mensais e anuais, conforme descritos na página de preços. Os valores são em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.

3.2 Período de teste: Todos os planos incluem 14 (quatorze) dias de avaliação gratuita. O cartão de crédito é necessário para iniciar o teste. Caso não cancele antes do término do período, a cobrança da assinatura será iniciada automaticamente.

3.3 Cobrança: As assinaturas são cobradas antecipadamente no início de cada ciclo (mensal ou anual). O processamento de pagamentos é realizado por terceiros certificados (Stripe), e não armazenamos dados de cartão de crédito.

3.4 Inadimplência: Em caso de falha no pagamento, enviaremos notificações e tentativas de cobrança. Após 7 dias sem regularização, a conta poderá ser suspensa. Após 30 dias, poderemos cancelar a assinatura e excluir os dados, conforme nossa Política de Retenção.

3.5 Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da conta, sem multa. As regras variam conforme o ciclo contratado:

3.5.1 Plano mensal

O cancelamento encerra a renovação automática. Você mantém acesso integral à plataforma até o último dia do ciclo de cobrança já pago, sem qualquer cobrança adicional. Não há reembolso proporcional pelos dias não utilizados dentro do ciclo vigente.

Exemplo: assinatura ativa de 1º a 30 de junho. Você cancela em 15 de junho → continua com acesso até 30 de junho. Julho não é cobrado.

3.5.2 Plano anual

O cancelamento encerra a renovação no vencimento anual. Você mantém acesso integral à plataforma até o último dia do ano contratado, independentemente de quando solicitar o cancelamento. Não há reembolso dos meses restantes do período já pago.

Exemplo: assinatura anual iniciada em 1º de janeiro, com vencimento em 31 de dezembro. Você cancela em 1º de abril → continua com acesso até 31 de dezembro. Os meses de abril a dezembro não são reembolsados.

3.6 Reembolso: Salvo as situações previstas no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — direito de arrependimento de 7 dias a contar da contratação realizada fora de estabelecimento comercial — e nos casos de cobrança indevida comprovada, não realizamos reembolsos proporcionais. Essa política é padrão em serviços SaaS e está refletida nas regras de cancelamento descritas na cláusula 3.5.

4. Uso permitido e proibições

4.1 Você pode:

• Usar a plataforma para fins de compliance LGPD de sua própria organização;
• Convidar membros de sua equipe conforme os limites do plano contratado;
• Exportar seus dados e documentos gerados pela plataforma;
• Cancelar a assinatura a qualquer momento.

4.2 Você não pode:

• Compartilhar suas credenciais com terceiros fora da sua organização;
• Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou dados de outros usuários;
• Reproduzir, sublicenciar ou revender o serviço sem autorização expressa;
• Realizar engenharia reversa ou extrair o código-fonte da plataforma;
• Enviar conteúdo que contenha vírus, malware ou código malicioso;
• Usar a plataforma de forma que sobrecarregue ou prejudique nossa infraestrutura.

5. Propriedade intelectual

5.1 Nossa propriedade: A plataforma Assenti, incluindo seu código, design, marcas, logotipos, textos e metodologias, é de propriedade exclusiva do Assenti e está protegida pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

5.2 Seus dados: Você mantém a propriedade de todos os dados e conteúdos que inserir na plataforma. Ao nos fornecer esses dados, você nos concede uma licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

5.3 Documentos gerados: Os documentos gerados pela plataforma com base nos nossos modelos são licenciados para uso irrestrito pela sua organização.

6. Disponibilidade e SLA

6.1 Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta.

6.2 Realizaremos manutenções programadas com aviso prévio de 48 horas por e-mail sempre que possível.

6.3 O plano Rede inclui SLA com uptime garantido contratualmente. Consulte as condições específicas ao adquirir este plano.

7. Limitação de responsabilidade

7.1 O Assenti fornece ferramentas e orientações para auxiliar na adequação LGPD. Não somos um escritório de advocacia e não prestamos assessoria jurídica. Os documentos e orientações fornecidos devem ser revisados por um profissional habilitado quando necessário.

7.2 Não nos responsabilizamos por:

• Decisões de negócio tomadas com base nas informações da plataforma;
• Multas, sanções ou penalidades aplicadas pela ANPD ou outras autoridades;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Falhas de terceiros (provedores de internet, processadores de pagamento, etc.);
• Perdas de dados causadas por ação ou omissão do Usuário.

7.3 Nossa responsabilidade total perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

8. Suspensão e encerramento

8.1 Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Suspeita de uso fraudulento ou ilegal;
• Inadimplência não regularizada.

8.2 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma. Após o encerramento, seus dados serão retidos pelo prazo previsto em nossa Política de Privacidade e excluídos conforme solicitado.

9. Modificações nos termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições constitui aceite dos Termos modificados.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos:

• E-mail: suporte@assenti.com.br
• Endereço: Av. Nossa Senhora Aparecida, 381 - Seminário — Curitiba, PR — CEP 80440-000